RHC 199627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era reiterativa de habeas corpus já decidido, não havendo fato novo apto a modificar a decisão; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, quatro condenações anteriores e denúncia recente por tráfico), verificando-se contemporaneidade e ausência de ilegalidade manifesta, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ESDRAS BISPO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Idônea Da Segregação Processual
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Idônea Da Segregação Processual

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Parties

ESDRAS BISPO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus que impede o conhecimento de nova impetração
  3. 3 controvérsia sobre a contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era reiterativa de habeas corpus já decidido, não havendo fato novo apto a modificar a decisão; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, quatro condenações anteriores e denúncia recente por tráfico), verificando-se contemporaneidade e ausência de ilegalidade manifesta, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.