HC 948244 - ACORDAO

HC 948244 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o relatório médico-psiquiátrico demonstrou que o paciente é portador de transtorno do humor bipolar, com evolução muito instável e necessidade de estrita supervisão; diante dessa situação pessoal, a segregação em unidade prisional comum mostrou-se inadequada e outras medidas menos invasivas (em especial tratamento psiquiátrico na extensão que a equipe médica considerar pertinente) foram consideradas suficientes e proporcionais para atingir os fins cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FLAVIO MUNIZ DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tratamento Psiquiátrico, Transtorno Bipolar
Violência Doméstica Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tratamento Psiquiátrico Transtorno Bipolar

Case Brief

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Parties

FLAVIO MUNIZ DE ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, inclusive tratamento psiquiátrico
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com quadro de transtorno mental do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o relatório médico-psiquiátrico demonstrou que o paciente é portador de transtorno do humor bipolar, com evolução muito instável e necessidade de estrita supervisão; diante dessa situação pessoal, a segregação em unidade prisional comum mostrou-se inadequada e outras medidas menos invasivas (em especial tratamento psiquiátrico na extensão que a equipe médica considerar pertinente) foram consideradas suficientes e proporcionais para atingir os fins cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por tratamento psiquiátrico na medida e extensão que a equipe médica entender pertinente
  • Oficie-se os autos da medida cautelar e da ação penal informando a concessão da ordem