HC 947739 - DECISAO

HC 947739 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o habeas corpus é mera reiteração de pedidos formulados nos RHC 207.489/RJ e HC 955.435/RJ e porque houve revogação da prisão preventiva no juízo de origem, o que torna o feito prejudicado.

Parties
Impetrante: PABLO ALVES DA SILVA DOS PASSOS; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PABLO ALVES DA SILVA DOS PASSOS

Impetrante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o habeas corpus é mera reiteração de pedidos formulados nos RHC 207.489/RJ e HC 955.435/RJ e porque houve revogação da prisão preventiva no juízo de origem, o que torna o feito prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.