HC 964062 - DECISAO

HC 964062 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de drogas e de elementos indicativos de tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HEBERT VIDAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEBERT VIDAL DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de drogas e de elementos indicativos de tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se