RHC 202848 - DECISAO

RHC 202848 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi, dos numerosos processos em andamento e dos maus antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva; sendo assim, a exceção prevista pela jurisprudência do STF foi reconhecida, e não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo, contudo, ser observada a compatibilização da custódia com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO MARCELO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Com Regime Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Custódia Com Regime Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva

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Parties

FRANCISCO MARCELO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) como justificativa para manutenção da custódia
  3. 3 Excepcionalidade que autoriza manutenção da prisão preventiva mesmo com regime semiaberto quando demonstrada imprescindibilidade (reiteração delitiva, maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi, dos numerosos processos em andamento e dos maus antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva; sendo assim, a exceção prevista pela jurisprudência do STF foi reconhecida, e não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo, contudo, ser observada a compatibilização da custódia com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.