HC 963422 - DECISAO

HC 963422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em outro writ, tornando inviável novo pronunciamento do STJ sobre o mesmo tema, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MATHEUS CAIRES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MATHEUS CAIRES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de publicação do decreto e de mandado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em outro writ, tornando inviável novo pronunciamento do STJ sobre o mesmo tema, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.