HC 963936 - DECISAO

HC 963936 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se que a matéria está pacificada na jurisprudência e não há excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva; ante a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos a menores de até 12 anos e com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do CPP, no HC Coletivo 143.641/STF e na legislação (Lei 13.769/2018), concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2331242-30.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Lei 13.769/2018 +1 more

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Parties

NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2331242-30.2024.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 situações excepcionalíssimas que autorizam manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se que a matéria está pacificada na jurisprudência e não há excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva; ante a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos a menores de até 12 anos e com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do CPP, no HC Coletivo 143.641/STF e na legislação (Lei 13.769/2018), concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal e demais fundamentos expostos.
  • Intimem-se.