RHC 203233 - DECISAO

RHC 203233 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, na via estreita do habeas corpus, é incabível reexaminar negativa de autoria; ademais, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e achados em busca domiciliar), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LUCIANO GOMES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: EDUARDO MOREIRA LUNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Modos Operandi E Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria E Inaplicabilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Requisitos Do Art. 312 Do CPP Modos Operandi E Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

EDUARDO MOREIRA LUNA

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame da negativa de autoria
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência quando fundamentada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque, na via estreita do habeas corpus, é incabível reexaminar negativa de autoria; ademais, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e achados em busca domiciliar), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento