HC 930905 - DECISAO

HC 930905 - DECISAO

Diante da alteração da situação prisional do paciente (concessão de prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo), o objeto do habeas corpus restou esvaziado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO XAVIER; Autoridade Coatora: 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revogação De Prisão Preventiva, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Revogação De Prisão Preventiva Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

WILSON ROBERTO XAVIER

Paciente

6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Expedição de alvará de soltura
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Diante da alteração da situação prisional do paciente (concessão de prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo), o objeto do habeas corpus restou esvaziado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.