HC 963697 - DECISAO

HC 963697 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, esta Corte, de ofício, concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe dados concretos a demonstrar o periculum libertatis e que as condições pessoais do paciente e a quantidade de drogas não autorizavam a custódia cautelar; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AILTON LEAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por iniciativa desta Corte, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

AILTON LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, esta Corte, de ofício, concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe dados concretos a demonstrar o periculum libertatis e que as condições pessoais do paciente e a quantidade de drogas não autorizavam a custódia cautelar; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por iniciativa desta Corte, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau