RHC 201207 - DECISAO

RHC 201207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade e indício suficiente de autoria, risco à ordem pública e ausência de fato novo que justificasse revogação, além de observar que o habeas corpus não é meio para produção de provas.

Parties
Paciente (recorrente): HEITOR WILANDER VIEIRA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HEITOR WILANDER VIEIRA DE LIMA

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à produção de provas e apreciação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade e indício suficiente de autoria, risco à ordem pública e ausência de fato novo que justificasse revogação, além de observar que o habeas corpus não é meio para produção de provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se