HC 962636 - DECISAO

HC 962636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, objeto de outro procedimento (RHC n. 207.583/PA) e vedado à reapreciação pela jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: EDIMAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Preclusão

Case Brief

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Parties

EDIMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já em procedimento diverso no STJ
  2. 2 inadmissibilidade de novo exame por matéria já apreciada (preclusão)
  3. 3 manutenção de custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, objeto de outro procedimento (RHC n. 207.583/PA) e vedado à reapreciação pela jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.