HC 963843 - DECISAO

HC 963843 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida pelo Tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e as decisões de origem evidenciaram, em análise perfunctória, fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar e sua adequação ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADILSON SARMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

ADILSON SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar na forma do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida pelo Tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e as decisões de origem evidenciaram, em análise perfunctória, fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar e sua adequação ao regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.