HC 932073 - DECISAO

HC 932073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta. A conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi, vítimas idosas, apreensão de vários cartões e drogas), mantendo-se contemporaneidade e ausência de fatos novos que autorizem revogação ou substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: ISAIAS TOMAZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

ISAIAS TOMAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta. A conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública (modus operandi, vítimas idosas, apreensão de vários cartões e drogas), mantendo-se contemporaneidade e ausência de fatos novos que autorizem revogação ou substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem custas