RHC 208129 - DECISAO

RHC 208129 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva, mantida pelas instâncias ordinárias, estava devidamente fundamentada pela gravidade do modus operandi, pela periculosidade e pela reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; contudo, como o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar formulado no writ, houve negativa de prestação jurisdicional quanto a esse pleito, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e recebeu provimento apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido de prisão domiciliar conforme seu convencimento legal.

Parties
Impetrante: EDUARDO RODRIGO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar Apreciação De Pedido De Prisão Domiciliar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar Apreciação De Pedido De Prisão Domiciliar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva, mantida pelas instâncias ordinárias, estava devidamente fundamentada pela gravidade do modus operandi, pela periculosidade e pela reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; contudo, como o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar formulado no writ, houve negativa de prestação jurisdicional quanto a esse pleito, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e recebeu provimento apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido de prisão domiciliar conforme seu convencimento legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de prisão domiciliar, como entender de direito.
  • Comunique-se.