HC 964043 - DECISAO

HC 964043 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão preventiva, as quais se apoiaram em elementos concretos (apreensão de drogas e aparelhos celulares) que justificam a manutenção da segregação cautelar; portanto, não se excepciona o impedimento sumular e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAPHAEL BASSETTI SCHREINER DI FONZO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Art. 283 Do CPP, Lei 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Art. 283 Do CPP Lei 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

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Parties

RAPHAEL BASSETTI SCHREINER DI FONZO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão preventiva, as quais se apoiaram em elementos concretos (apreensão de drogas e aparelhos celulares) que justificam a manutenção da segregação cautelar; portanto, não se excepciona o impedimento sumular e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.