RHC 197153 - DECISAO

RHC 197153 - DECISAO

Conheço em parte do recurso, mas nego provimento porque se verifica reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e, quanto ao excesso de prazo, não há manifesto constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, pela sua complexidade e pluralidade de réus houve diligências e aditamento, o acusado foi pronunciado em 19/2/2024 (incidindo Súmula 21 do STJ), razão pela qual não se justifica o relaxamento da prisão cautelar. Por cautela, recomenda-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19 e de celeridade.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso, mas nego provimento porque se verifica reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e, quanto ao excesso de prazo, não há manifesto constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, pela sua complexidade e pluralidade de réus houve diligências e aditamento, o acusado foi pronunciado em 19/2/2024 (incidindo Súmula 21 do STJ), razão pela qual não se justifica o relaxamento da prisão cautelar. Por cautela, recomenda-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19 e de celeridade.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.