HC 961144 - DECISAO

HC 961144 - DECISAO

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o STJ não conhece do habeas corpus, por falta de prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da corte.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VILLANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaustão Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaustão Da Jurisdição Na Instância Ordinária

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Parties

ALESSANDRO VILLANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária/órgão colegiado
  3. 3 alegada incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o STJ não conhece do habeas corpus, por falta de prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.