HC 958929 - DECISAO

HC 958929 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (existência de outros processos por tráfico e elementos probatórios apontados), e as alegações de violação de domicílio e excesso de prazo dependem de dilação probatória ou não foram examinadas na instância inferior, o que impede o conhecimento pelo STJ na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: HENRIQUE CAMPELO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CAMPELO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (existência de outros processos por tráfico e elementos probatórios apontados), e as alegações de violação de domicílio e excesso de prazo dependem de dilação probatória ou não foram examinadas na instância inferior, o que impede o conhecimento pelo STJ na via estreita do mandamus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.