RHC 202277 - DECISAO

RHC 202277 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível das decisões denegatórias pelos Tribunais (art. 105, II, "a" da CF) e porque a tese de negativa de autoria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância caso o STJ a examinasse.

Parties
Recorrente: WANDERSON MEIRA DANTAS; Recorrente: WERNER DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso interposto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, II, "a" Da Cf)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Negativa De Autoria Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, Ii, "a" Da Cf)

Case Brief

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Parties

WANDERSON MEIRA DANTAS

Recorrente

WERNER DIAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível das decisões denegatórias pelos Tribunais (art. 105, II, "a" da CF) e porque a tese de negativa de autoria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância caso o STJ a examinasse.

Court Disposition

não conheço do recurso interposto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.