RHC 188975 - DECISAO

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O recurso é denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito, indícios de autoria e o risco à ordem pública e à instrução criminal, portanto preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares menos gravosas; não há flagrante ilegalidade ou mudança fática que justifique a revogação.

Parties
Paciente: ANDRÉ CÓRDOVA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Mérito
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Contemporaneidade, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Contemporaneidade Periculosidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CÓRDOVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em relação a medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso é denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito, indícios de autoria e o risco à ordem pública e à instrução criminal, portanto preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares menos gravosas; não há flagrante ilegalidade ou mudança fática que justifique a revogação.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de ANDRÉ CÓRDOVA LIMA.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.