HC 956399 - DECISAO

HC 956399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve trânsito em julgado da condenação em 03/07/2024 e há execução definitiva da pena, além de a impetração ter sido deficientemente narrada e instruída pela defesa, o que impede a apreciação do mérito do mandamus.

Parties
Paciente: FELIPE REGAZE OLIVEIRA; Impetrante: PARTE IMPETRANTE; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA VICE PRESIDENCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação Provisória, Ônus Da Defesa Na Impetração, Indefereimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Provisória Ônus Da Defesa Na Impetração Indefereimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE REGAZE OLIVEIRA

Paciente

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA VICE PRESIDENCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação provisória
  2. 2 possível constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 trânsito em julgado e execução definitiva da pena como motivo de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve trânsito em julgado da condenação em 03/07/2024 e há execução definitiva da pena, além de a impetração ter sido deficientemente narrada e instruída pela defesa, o que impede a apreciação do mérito do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.