HC 944039 - DECISAO

HC 944039 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto de prisão preventiva anteriormente atacado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado em parte e, no mais, não conhecido, sendo vedado ao STJ decidir sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem; a nulidade do mandado de busca e apreensão não foi conhecida por ser questão não decidida em segundo grau.

Parties
Paciente: JONATHAN CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNA NAYARA FERREIRA MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado Em Parte O Habeas Corpus E, No Mais, Não Conheço Da Impetração
Outcome
habeas corpus prejudicado em parte e impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decreto Prisional, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Decreto Prisional Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

JONATHAN CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

BRUNA NAYARA FERREIRA MARTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado Em Parte O Habeas Corpus E, No Mais, Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto de prisão preventiva anteriormente atacado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado em parte e, no mais, não conhecido, sendo vedado ao STJ decidir sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem; a nulidade do mandado de busca e apreensão não foi conhecida por ser questão não decidida em segundo grau.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em parte e impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.