HC 959836 - DECISAO

HC 959836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos ilícitos e no risco à ordem pública e à integridade das vítimas, sendo as nulidades apontadas matéria própria para recurso ordinário.

Parties
Paciente: Ilária Lindalva da Silva; Vítima: Marcos Aurélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Injúria Racial, Ameaça, Reiteração Delitiva, Súmulas Jurisprudenciais
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Parties

Ilária Lindalva da Silva

Paciente

Marcos Aurélio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (não Conhecimento E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possíveis nulidades processuais apontadas pela defesa
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos ilícitos e no risco à ordem pública e à integridade das vítimas, sendo as nulidades apontadas matéria própria para recurso ordinário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade