HC 883680 - DECISAO

HC 883680 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por entender inexistentes elementos individualizados e imprescindíveis que justificassem a manutenção da custódia cautelar, sendo desproporcional a segregação, determinando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 periculum libertatis e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por entender inexistentes elementos individualizados e imprescindíveis que justificassem a manutenção da custódia cautelar, sendo desproporcional a segregação, determinando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço
  • entrega de passaporte, caso possua