HC 963119 - DECISAO

HC 963119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não verificado no caso; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de arma/munições), e o réu permaneceu preso durante o processo, de modo que persistem os motivos para a preventiva, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SCHNEIDER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão após sentença condenatória quando o acusado permaneceu preso durante o processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não verificado no caso; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de arma/munições), e o réu permaneceu preso durante o processo, de modo que persistem os motivos para a preventiva, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.