RHC 205231 - DECISAO

RHC 205231 - DECISAO

Não há excesso de prazo porque o processo tramita de forma regular, com recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, reavaliações periódicas da custódia e designação de audiência de instrução; não se demonstrou morosidade ou desídia do Juízo de origem ou do Ministério Público que justificasse a ilegalidade da prisão preventiva, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação de priorização do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO PEREIRA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/amicus: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Mora Estatal/desídia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Mora Estatal/desídia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA TEIXEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade por eventual demora (Juízo a quo ou Ministério Público)

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo porque o processo tramita de forma regular, com recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, reavaliações periódicas da custódia e designação de audiência de instrução; não se demonstrou morosidade ou desídia do Juízo de origem ou do Ministério Público que justificasse a ilegalidade da prisão preventiva, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação de priorização do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem priorize o julgamento do processo.