RHC 208056 - DECISAO

RHC 208056 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do recorrente, da quantidade de droga apreendida e da apreensão de armas e munições; o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da custódia nas hipóteses e fundamentos demonstrados, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ANTONIO DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUIZ ANTONIO DE JESUS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 requisito de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do recorrente, da quantidade de droga apreendida e da apreensão de armas e munições; o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção da custódia nas hipóteses e fundamentos demonstrados, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.