RHC 207785 - DECISAO

RHC 207785 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque há comprovada materialidade, indícios de autoria e elementos concretos — notadamente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente: MURILO SANTOS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MURILO SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque há comprovada materialidade, indícios de autoria e elementos concretos — notadamente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se