HC 961951 - DECISAO

HC 961951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo em vista que a matéria não revela flagrante ilegalidade que autorize o substituto do recurso próprio, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima.

Parties
Paciente: WASHINGTON FERNANDO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de origem (substituição de recurso próprio)
  3. 3 Se a prisão preventiva é necessária ante o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, tendo em vista que a matéria não revela flagrante ilegalidade que autorize o substituto do recurso próprio, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.