HC 919170 - DECISAO

HC 919170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal; não se identificou ilegalidade manifesta autorizadora de concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal; não se identificou ilegalidade manifesta autorizadora de concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 276/278)
  • não conheço do habeas corpus