HC 936347 - DECISAO

HC 936347 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 13/11/2024, que constitui novo título apto a justificar a custódia cautelar; por isso, a impugnação dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva deve ser feita por meio dos recursos e meios próprios, impedindo a apreciação do pedido de revogação da prisão neste writ.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA FREITAS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 13/11/2024, que constitui novo título apto a justificar a custódia cautelar; por isso, a impugnação dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva deve ser feita por meio dos recursos e meios próprios, impedindo a apreciação do pedido de revogação da prisão neste writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.