RHC 201712 - DECISAO

RHC 201712 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi (emprego de arma, concurso de agentes, extorsão por ao menos 4 dias), além do risco de reiteração delitiva; o acesso aos autos foi apenas postergado e posteriormente assegurado, não havendo cerceamento capaz de anular a decisão; questões de autoria e de contemporaneidade não são passíveis de reexame pelo habeas corpus nesta instância quando não debatidas na origem.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Contemporaneidade, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Modus Operandi Reiteração Delitiva Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisao preventiva
  2. 2 cerceamento de defesa por negacao de acesso aos autos de investigacao
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de factualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi (emprego de arma, concurso de agentes, extorsão por ao menos 4 dias), além do risco de reiteração delitiva; o acesso aos autos foi apenas postergado e posteriormente assegurado, não havendo cerceamento capaz de anular a decisão; questões de autoria e de contemporaneidade não são passíveis de reexame pelo habeas corpus nesta instância quando não debatidas na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.