RHC 203532 - DECISAO

RHC 203532 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e em registros anteriores, o STJ concluiu que, diante das particularidades do caso (suposto furto qualificado sem violência, bens recuperados, existência de apenas um inquérito anterior e parecer ministerial favorável), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ULISSES PEREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

ULISSES PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e em registros anteriores, o STJ concluiu que, diante das particularidades do caso (suposto furto qualificado sem violência, bens recuperados, existência de apenas um inquérito anterior e parecer ministerial favorável), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.