HC 963116 - DECISAO

HC 963116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta, com indícios suficientes de autoria e elementos que justificam o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (disposição de arma, tentativa de forjar álibi, alienação de patrimônio, depoimentos), e concluiram que medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual a custódia preventiva foi mantida.

Parties
Paciente: JOAO MATTEUS FLECK PILLON; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5255836-39.2024.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Motivação Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Motivação Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO MATTEUS FLECK PILLON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5255836-39.2024.8.21.7000

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta, com indícios suficientes de autoria e elementos que justificam o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (disposição de arma, tentativa de forjar álibi, alienação de patrimônio, depoimentos), e concluiram que medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual a custódia preventiva foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Recomenda-se continuidade de reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/2019 e de celeridade