RHC 207098 - DECISAO

RHC 207098 - DECISAO

Não conhecer do recurso por insuficiente instrução documental: a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e, se existente, da decisão posterior do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da custódia) impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DAVI GONCALVES DE LIMA; Recorrente: WEVERTTON ORTEGA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Na Origem; Autos Remetidos Integralmente À Corte
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Documental Do Habeas Corpus Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

DAVI GONCALVES DE LIMA

Recorrente

WEVERTTON ORTEGA DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Na Origem; Autos Remetidos Integralmente À Corte

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de instruir documentalmente o habeas corpus
  3. 3 possibilidade de exame do constrangimento ilegal sem cópia do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por insuficiente instrução documental: a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e, se existente, da decisão posterior do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da custódia) impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.