HC 946149 - DECISAO

HC 946149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo em veículo de aplicativo) e indicativos de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES CASSIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Modus Operandi

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Parties

LUAN RODRIGUES CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo em veículo de aplicativo) e indicativos de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.