HC 948974 - DECISAO

HC 948974 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, no risco à integridade da vítima e à ordem pública decorrente do descumprimento de medidas protetivas, bem como na ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, conforme arts. 312 e 313 III do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: KAIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: B. C. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

KAIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

B. C. DE O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) e art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, no risco à integridade da vítima e à ordem pública decorrente do descumprimento de medidas protetivas, bem como na ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, conforme arts. 312 e 313 III do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se