HC 962888 - DECISAO

HC 962888 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante; assim, inviabilizada a análise, indefere-se a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2274034-88.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL SOARES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2274034-88.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo que decretou a prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão com base nos fundamentos originários

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante; assim, inviabilizada a análise, indefere-se a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.