HC 947081 - DECISAO

HC 947081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade (invasão de domicílio e nulidade das provas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria por supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THALES GABRIEL DO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Supressão De Instância

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Parties

THALES GABRIEL DO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada invasão de domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade (invasão de domicílio e nulidade das provas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria por supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 117/118)
  • Publique-se.