HC 962400 - DECISAO

HC 962400 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que se encontra adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito e no modus operandi (premeditação, participação de adolescente, destruição de prova, resultado morte e subtração de bens), de modo que a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, deve ser mantida, não sendo o habeas corpus meio substitutivo adequado para reexame dessas questões.

Parties
Paciente: ITALMAR VITOR SANTOS DA HORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Substitutividade Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

ITALMAR VITOR SANTOS DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que se encontra adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito e no modus operandi (premeditação, participação de adolescente, destruição de prova, resultado morte e subtração de bens), de modo que a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, deve ser mantida, não sendo o habeas corpus meio substitutivo adequado para reexame dessas questões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.