RHC 203697 - DECISAO

RHC 203697 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porquanto esta foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e do risco de fuga concretizado pela evasão do distrito da culpa; além disso, a matéria relativa à autoria e materialidade exige revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL SILVA VILELA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Evasão Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA VILELA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porquanto esta foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e do risco de fuga concretizado pela evasão do distrito da culpa; além disso, a matéria relativa à autoria e materialidade exige revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.