HC 962804 - DECISAO

HC 962804 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; verificou-se, em análise perfunctória, que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco à instrução criminal e preservação de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAINY PACHECO DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DAINY PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; verificou-se, em análise perfunctória, que a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco à instrução criminal e preservação de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.