HC 942106 - DECISAO

HC 942106 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de autoria, o envolvimento com organização criminosa, a gravidade concreta dos crimes e o risco de influência sobre a investigação, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação relativa ao não oferecimento de acordo de não persecução penal não foi examinada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Acordo De Não Persecução Penal Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de não oferecimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de autoria, o envolvimento com organização criminosa, a gravidade concreta dos crimes e o risco de influência sobre a investigação, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação relativa ao não oferecimento de acordo de não persecução penal não foi examinada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.