HC 963009 - DECISAO

HC 963009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na via substitutiva de recurso próprio, só seria cabível em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da abordagem por guardas municipais é controversa e exige exame pelo contraditório nas instâncias ordinárias, sendo assim inadequado o trancamento da ação penal nesta instancia; quanto à prisão preventiva, o decreto foi reputado suficientemente motivado pela garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva, antecedentes e quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Abordagem Por Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Abordagem Por Guardas Municipais Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na via substitutiva de recurso próprio, só seria cabível em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da abordagem por guardas municipais é controversa e exige exame pelo contraditório nas instâncias ordinárias, sendo assim inadequado o trancamento da ação penal nesta instancia; quanto à prisão preventiva, o decreto foi reputado suficientemente motivado pela garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva, antecedentes e quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se