HC 940971 - DECISAO

HC 940971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque compete recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem (art. 105, II, 'a' CF), não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício, e não estando demonstrado o requisito do art. 318, II do CPP para prisão domiciliar, impedindo a substituição da custódia por medida menos gravosa.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO COSTA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

MARCELO AUGUSTO COSTA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência ou não de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque compete recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem (art. 105, II, 'a' CF), não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício, e não estando demonstrado o requisito do art. 318, II do CPP para prisão domiciliar, impedindo a substituição da custódia por medida menos gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.