HC 958836 - DECISAO

HC 958836 - DECISAO

Ainda que a Corte de origem tenha apresentado motivação, a preventiva, no caso, mostrou-se lastreada em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo (apreensão de entorpecentes), sem suficientes fundamentos concretos no decreto inicial; por isso, conhecendo da ausência de flagrante ilegalidade suficiente para não conhecer do writ, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de elementos concretos e adequados para decretação da preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a Corte de origem tenha apresentado motivação, a preventiva, no caso, mostrou-se lastreada em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo (apreensão de entorpecentes), sem suficientes fundamentos concretos no decreto inicial; por isso, conhecendo da ausência de flagrante ilegalidade suficiente para não conhecer do writ, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANIEL SANTOS CARVALHO e aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Publique-se e intime-se.