HC 932627 - DECISAO

HC 932627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de salvaguarda da ordem pública diante da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se mantém a custódia e se denega a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso/revisão criminal; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisões
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312/CPP)
  3. 3 periculosidade do agente e risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de salvaguarda da ordem pública diante da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se mantém a custódia e se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso/revisão criminal; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Prisão preventiva mantida
  • Ordem denegada