RHC 207932 - DECISAO

RHC 207932 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas) e no periculum libertatis em razão da quantidade e variedade das substâncias apreendidas (3,863kg de maconha; 0,951kg de cocaína; 0,458kg de crack), além do fato de que o Ministério Público havia pleiteado cautelares diversas, não havendo atuação de ofício do magistrado; precedentes do STJ reconhecem que tais circunstâncias legitimam a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: VICTOR REIS DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 312 Do CPP Prisão De Ofício +1 more

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Parties

VICTOR REIS DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de o juiz decretar cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem configurar atuação ex officio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas) e no periculum libertatis em razão da quantidade e variedade das substâncias apreendidas (3,863kg de maconha; 0,951kg de cocaína; 0,458kg de crack), além do fato de que o Ministério Público havia pleiteado cautelares diversas, não havendo atuação de ofício do magistrado; precedentes do STJ reconhecem que tais circunstâncias legitimam a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.