HC 934286 - DECISAO

HC 934286 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título legitimador da custódia, devendo eventuais impugnações aos fundamentos da manutenção da prisão serem apresentadas por sua via própria no tribunal de origem, vedada a apreciação do pedido de revogação da preventiva no presente mandamus.

Parties
Paciente: VITOR MENDES BARBOSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

VITOR MENDES BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus que objetiva revogar prisão preventiva anterior

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título legitimador da custódia, devendo eventuais impugnações aos fundamentos da manutenção da prisão serem apresentadas por sua via própria no tribunal de origem, vedada a apreciação do pedido de revogação da preventiva no presente mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.